Decreto Nº 4.713, de 29 de Maio de 2003

tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre compra de energia elétrica das concessionárias de

Concessionária deve reparar defeitos em veículo com vícios de fábrica

Cliente deve receber R$ 10 mil a título de danos morais, além de indenização por danos materiais

TJSP julga abusiva cláusula de retenção de valores em contestação de compras

Verificação de dados é responsabilidade da operadora.

Processual civil. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Fraude à execução. Inexistência. Apelação improvida.

Justiça Federal determina baixa da hipoteca de imóvel quitado com construtora

A sentença foi proferida pela juíza federal Giovanna Mayer, da 5ª Vara Federal de Curitiba, que determinou o levantamento da hipoteca registrada, condenando as rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Agravo de Instrumento. Regularidade das penhoras efetivadas

Cumprimento de Sentença.

Rescisão Contratual c.c. Reintegração de Posse

Aplicação do disposto no artigo 252 do RITJSP.

Cliente de construtora consegue suspensão de tarifa

Ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela antecipada em procedimento ordinário

Usucapião extraordinário. Procedência. Ação ajuizada na vigência do Novo Código Civil.

Aplicação, entretanto, do prazo prescricional contido no artigo 550 do CC/1916, diante da regra do artigo 2.028 do Código Civil de 2002.

Substituição de bem por caução real. Necessidade de comprovação da titularidade.

Inocorrência.

Recusa ao bafômetro não impede constatação de embriaguez

A Decisão foi unânime.

Isenção Tributária sobre automóveis para pessoas com limitações, necessidades especiais e doenças graves

limitações, necessidades especiais ou doenças graves possuem na aquisição da compra de automóveis. A

Tributário. Creditamento escritural de IPI. Isenção e alíquota zero. Correção monetária.

escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na

Concessionária deve indenizar cliente por vício oculto em veículo

A empresa deverá restituir os valores pagos pela cliente e, ainda, pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil.

Empresa é condenada a indenizar casal por não baixar hipoteca de imóvel no prazo

O casal receberá R$ 10 mil a título de indenização por danos morais.

Negada indenização por desgaste de veículo

Segundo o autor, a Toyota Hillux CD 4x4, zero quilômetro apresentou problemas desde os primeiros meses de uso, em especial no freio de mão e no motor de partida

Conflito de Competência. Inaplicabilidade do Artigo 95 do CPC

Ações relativas a propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova serão propostas na comarca em que se situa o imóvel, por força do artigo 95 do CPC.

Cliente terá devolução de valor de carro zero adquirido com vício oculto no motor

Provas no processo mostram que o automóvel, no primeiro de seus dois anos de garantia, teve de ser levado diversas vezes ao estabelecimento da segunda ré, a fim de detectar a origem do problema

Construtora é condenada por vícios em imóvel

Indenização é de R4 5 mil por danos morais e R$ 151,59 por danos materiais

Imóvel retorna a antigo dono após contrato descumprido

Imóvel encontrava-se fechado e abandonado há mais de três anos